26/05/2016

[Poder Local] Tapada das Mercês: entre o passado e o futuro

Situada no concelho de Sintra, a Tapada das Mercês encontra-se delimitada a Norte pelo Algueirão, a Sul/Sudeste pela mancha florestal que separa fisicamente a urbanização da Rinchoa, a Este por grandes unidades comerciais e a Oeste pela linha de caminhos-de-ferro.

O processo de urbanização da Tapada das Mercês, que compreende uma antiga tapada de caça propriedade do Marquês de Pombal com cerca de 100 hectares, teve a sua origem no início da década de 70. Com efeito, o estudo original com a proposta de urbanização para um bairro habitacional de 27.500 habitantes foi entregue à Câmara Municipal de Sintra em 1972, sendo aprovado por despacho governamental em 1974. Tal como outros espaços periféricos da Área Metropolitana de Lisboa que se desenvolveram entre 1960 e 1970, a Tapada das Mercês foi largamente impulsionada pela linha de caminho-de-ferro e pela sua localização em relação a Lisboa.

O Alvará de Loteamento para uma primeira fase de urbanização de 40 hectares, foi emitido apenas em 1978, contemplando 199 lotes para edifícios de habitação e 7 lotes destinados a equipamento privado, num total de 3.277 fogos, respondendo assim às exigências do Alvará inicial no que concerne à obrigação de planeamento, projecto e execução de inúmeros equipamentos. O restante processo de infra-estruturação urbana, que deveria ser executado em função das necessidades decorrentes das vendas e da evolução da construção, limitou-se, nesta fase inicial, à construção dos acessos aos edifícios colocados em venda.

Em 1986 foi introduzida uma alteração ao Alvará de Loteamento, que embora mantendo o mesmo número de fogos, contemplava um aumento ao número de lotes, para 232, e uma alteração nos equipamentos a ceder ao município, decorrente do aumento das necessidades associadas a uma maior densidade populacional. A última alteração ao Alvará de Loteamento processou-se em 2001, levando a que na zona mais elevada da urbanização a tipologia dos edifícios registasse dimensões consideravelmente superiores.

Tendo sido um processo que se desenvolveu aos “solavancos”, com avanços muito rápidos e recuos protagonizados por crises económicas conjunturais, o bairro constituiu-se como um espaço socio-urbanístico heterogéneo, muito distinto do projecto inicial, e como consequência com falhas muito significativas ao nível as infraestruturas de uso comum.

A proposta aprovada pela câmara, em 1995, previa a construção de 5.284 fogos, a somar aos milhares já construídos na primeira fase (Tapada das Mercês), mas o último aditamento ao pedido de licenciamento, em 2012, contemplava 2.532 fogos.

Encontram-se actualmente construídos 4.817 fogos, acima do solo, e 778 fogos, em semi-cave, o que se traduz num acréscimo de aproximadamente 60%. Apesar das sucessivas alterações da urbanização ao longo dos anos, o promotor nunca concluiu todos os equipamentos e espaços públicos previstos ou assegurou a manutenção dos existentes na primeira fase, e foi negociando aditamentos à proposta para a Quinta da Marquesa. Um conjunto de equipamentos, previstos para a urbanização dos 100 hectares, encontra-se por executar, destacando-se: o Centro de Saúde, arruamentos diversos, espaços verdes e espaços desportivos, acesso à A16, entre outros equipamentos.

O município, em 2014, assinou com o promotor um acordo com o objetivo de assegurar a conclusão das obras de urbanização da primeira fase e o licenciamento da Quinta da Marquesa. Tal não se veio a verificar e perante este cenário, a Câmara Municipal de Sintra decidiu em Fevereiro de 2016, por unanimidade declarar a caducidade do loteamento na Quinta da Marquesa, por incumprimento do acordo para a conclusão das obras de urbanização da vizinha Tapada das Mercês.

A estrutura demográfica da população residente na Tapada das Mercês revela um perfil singular, pois trata-se de uma população bastante jovem, uma vez que os indivíduos até aos 14 anos de idade representam 26,2% da população e os indivíduos com 65 ou mais anos apresentam um peso meramente residual (2,9%).

A maioria dos actuais residentes na Tapada das Mercês é natural de Portugal (62,8%), sendo os restantes de 23 naturalidades distintas, factor comprovativo da diversidade cultural deste território. Embora os primeiros fogos da urbanização tenham sido comercializados no início da década de 80, a grande maioria dos actuais residentes fixou-se após 1995, sendo que 41,2% dos actuais residentes fixou-se entre 2005 e 2009.

Chegados a este ponto, o que fazer perante uma área urbana que necessita urgentemente de políticas públicas de revitalização do bairro?
Os municípios, enquanto entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico, devem recuperar a capacidade de controlo com expressão na planificação e administração das redes de infraestruturas urbanas, moderando e disciplinando a participação de outras entidades no processo e fazendo valer a racionalidade da gestão integrada do sistema urbano e o princípio do serviço público e do preço tarifado subjacente à exploração destas redes.

O plano director municipal, de elaboração obrigatória, define o modelo de estrutura especial do território municipal concretizando a estratégia de desenvolvimento local. Nele devem constar, entre outros elementos, as principais redes do município (urbana, viária, transportes, equipamentos, infraestruturas), a referenciação espacial dos usos e actividades e a identificação dos perímetros urbanos e de condicionantes. É uma referência para todas as políticas municipais e para os restantes Planos Municipais de Ordenamento do Território.

Já o plano de urbanização estabelece a organização espacial de parte do município, definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território. Podem ser afectas, a esta tipologia de plano, áreas integradas em perímetro urbano ou solo rural complementar e áreas que possam ser destinadas a usos e funções urbanas.

O Plano de Pormenor concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação de infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização colectiva, a forma de edificação e sua integração na paisagem, a localização de equipamentos colectivos e a organização espacial de outras actividades. O Plano de Pormenor pode abranger uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) ou parte dela – previamente delimitadas em Plano Director Municipal ou Plano de Urbanização. Enquanto plano de maior escala do sistema de gestão territorial, o plano de pormenor assume-se como um instrumento responsável pelo desenho urbano, definindo os espaços públicos (incluindo regras de ocupação e gestão), espaços de circulação e de estacionamento, a localização e dimensionamento de equipamentos colectivos e zonas verdes, assim como a implantação de edifícios e das redes de infraestruturas. Estabelece também a distribuição de funções e a definição de parâmetros urbanísticos, nomeadamente índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas, alinhamentos e volumetria.

É, assim, responsável pela qualidade do espaço urbano que está a ser projectado. Perante o detalhe do plano de pormenor, é nesta escala que se estabelecem as operações de transformação fundiárias necessárias, assim como se identificam os sistemas de execução do plano, a programação dos investimentos públicos e se estruturam as acções de perequação a serem aplicadas na implementação do plano. Deste modo, ao incluírem todos estes aspectos, pretende-se que os Planos de Pormenor se constituam como planos mais operativos.

As autarquias podem promover a elaboração de um Plano de Pormenor em qualquer momento para uma área do município, mesmo que este não se enquadre nas unidades de planeamento definidas noutros planos de âmbito municipal. Por sua vez, a decisão de elaboração também pode derivar dos instrumentos de âmbito regional ou nacional.

Atendendo às questões aqui levantadas, após visitas de trabalho e reuniões com a população interessada, os eleitos da CDU nos órgãos do município de Sintra e das freguesias de Algueirão-Mem Martins e de Rio de Mouro, estão a proceder à apresentação de propostas visando:

  1. Candidatura, através do município de Sintra, da Tapada das Mercês a um dos 25 Planos de Ação Local Para Reabilitação de Áreas Urbanas, constantes do Programa do Governo da República;

  2. Elaboração de um Plano de Pormenor para a Tapada das Mercês que tenha em atenção:
  • A centralidade da Tapada no contexto do contínuo urbano de Rio de Mouro, Rinchoa, Mercês, Serra das Minas, Algueirão e Mem Martins;
  • A melhoria da mobilidade ferroviária, valorizando a Estação da Tapada das Mercês como ponto de circulação de pessoas e de trocas multiculturais;
  • A melhoria da acessibilidade rodoviária na ligação à A16;
  • A centralidade local da zona estação-centro comercial, com a adoção de medidas de apoio ao comércio e convivialidade de rua;
  • A requalificação do equipamento desportivo e cultural existente;
  • A criação de um parque urbano nos limites entre a Tapada das Mercês e a Rinchoa, aproveitando a riqueza natural existente;
  • A impossibilidade de criação de mais fogos na área da Quinta da Marquesa, reservando-a para novos usos urbanísticos essencialmente voltados para o desporto, a saúde o lazer e os serviços que estes requeiram, servindo como resposta às carências existentes no contínuo urbano e possibilitando o investimento público e privado, com a consequente criação de emprego, público e privado, nestas áreas de actividade.

Defende-se ainda que, para além do anteriormente referido, aconteça uma verdadeira participação da população na solução a ser encontrada. A ampliação dos pontos de vista vale para todas as etapas do processo de planeamento, e não apenas para a fase inicial. A abrangência dos aspectos levados em consideração é valorizada quando a população participa também na concepção, nos estudos exploratórios e na obtenção de consenso quanto às propostas.
O conhecimento popular, não sistemático e empírico não pode ser desprezado quando se trata de antecipar possíveis consequências para as acções que serão consideradas, e por isso, o envolvimento da população da Tapada das Mercês na transformação urbana do seu sítio é a condições sine qua non para planear o futuro na zona.
Pedro Ventura

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